AVISO DE PRIVACIDADE DO CLICA CERTO (“POLÍTICA”)

1. INTRODUÇÃO

O presente Aviso tem por finalidade demonstrar o compromisso do3 CLICA CERTO, com a privacidade e proteção dos Dados Pessoais do Usuário, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços, de acordo com as leis em vigor.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site CLICA CERTO, recomendamos a leitura completa e atenta deste documento, de modo que o Usuário esteja plenamente ciente de seus termos.

O Usuário que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar o seu acesso ou uso do site do CLICA CERTO.

2. COLETA DE DADOS PESSOAIS

A coleta de Dados Pessoais é realizada por meio de ação ativa do titular de dados, quando submete seus seus dados no Formulário de contato do site.

O Usuário é responsável pela precisão, veracidade e atualização dos Dados Pessoais fornecidos.

O CLICA CERTO não é obrigado a tratar quaisquer Dados Pessoais de Usuários caso tal tratamento represente infração de qualquer lei aplicável, como no caso de utilização do site para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de propriedade do CLICA CERTO e está sob sua responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos neste Aviso de Privacidade.

3. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no dispositivo (computador, smartphone, tablet etc.) do Usuário pelo navegador de internet e que guardam informações relacionadas às suas preferências, como idioma preferido, localização, recorrência das suas sessões e outras variáveis.

Os Cookies servem para aprimorar a experiência do Usuário, tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades e expectativas.

O Usuário pode alterar as configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções ou a seção de ajuda do seu navegador para saber mais sobre como ajustar ou alterar essas configurações.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Quando do acesso ao site, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas que poderão coletar seus Dados Pessoais. Nesse caso, caberá ao Usuário ler os Avisos e Políticas de Privacidade de tais portais ou plataformas fora do ambiente do CLICA CERTO e aceitá-las ou não.

O CLICA CERTO não é responsável pelos Avisos e  Políticas de Privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados à ambientes que não os do CLICA CERTO.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O CLICA CERTO adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de incidentes de segurança, tais como acessos não autorizados e situações acidentais de perda, alteração ou difusão.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, segurança, prevenção, e não discriminação, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade dos Usuários, nos termos deste Aviso.

6. ARMAZENAMENTO e RETENÇÃO DE DADOS

O CLICA CERTO não realiza a transferência internacional de dados pessoais.

Os Dados Pessoais tratados pelo CLICA CERTO são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo, conforme tabela abaixo:

Nas hipóteses estabelecidas em lei ou norma regulatória, o CLICA CERTO poderá permanecer com o histórico de registro de Dados Pessoais por prazo maior do que o estabelecido na tabela acima. Findo o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

7. EXERCÍCIO DE DIREITOS

Os Dados Pessoais são pertencentes ao Titular e a Legislação aplicável apresenta uma série de direitos relacionados a eles.

Pelo Canal de Atendimento, indicado ao final deste documento, os Titulares poderão requerer:

• Confirmação e acesso: confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CLICA CERTO.
• Correção: correção de Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: anonimização dos Dados, para que eles não possam mais ser relacionados ao seu Titular; o bloqueio dos Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos Dados.
• Portabilidade: que o CLICA CERTO forneça seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
• Informação sobre compartilhamento: informações sobre terceiros com os quais haja o compartilhamento de Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem direitos relacionados a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
• Revogação do consentimento: revogação do consentimento para alguma finalidade que tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se o Titular retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis.
• Oposição: oposição ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade.
• Revisão: em caso de decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados, o Titular poderá solicitar a revisão da decisão, indicando seus interesses que possam ter sido afetados.

Requisição. Para sua segurança, sempre que Você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, o CLICA CERTO poderá solicitar informações complementares para comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.

Não atendimento de requisições. O CLICA CERTO poderá deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em demandas de qualquer natureza.

Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, em atenção ao artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O CLICA CERTO poderá alterar o teor deste Aviso de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site ou utilizar os serviços fornecidos.

Este Aviso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Caso o Usuário não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pelo CLICA CERTO apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira.

9. CONTATOS

Encarregado pelo tratamento de dados: Fernanda Covello

Em caso de dúvidas sobre as disposições deste Aviso de Privacidade, incluindo o exercício de seus direitos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados por meio do e-mail fernanda.lee.adv@outlook.com 

Atualização: 25 de março de 2025